Recentemente, começou a tramitar no Senado o PDL 177/2026, um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender algumas resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO).
Entre elas, está a Resolução CFO nº 286, que em março de 2026 reconheceu a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como nova especialidade odontológica.
A proposta tem gerado repercussão na área e pode trazer mudanças para o exercício da profissão, especialmente na área estética facial. Continue a leitura para entender o que é o PDL 177/2026, o que ele propõe e seus impactos na atuação dos cirurgiões-dentistas.
O que significa um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)?
Antes de falar sobre o PDL 177/2026, é importante entender o que é um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
- O que é um PDL? É uma proposta apresentada por parlamentares (senadores ou deputados) para regulamentar assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
Na prática, isso significa que o Congresso Nacional pode cancelar ou impedir a aplicação de atos normativos, como resoluções de conselhos profissionais, quando há entendimento de que elas excedem o que está previsto em lei.
Qual o objetivo do PDL 177/2026?
Apresentado em abril deste ano, o Projeto de Decreto Legislativo 177/2026 propõe sustar os efeitos de quatro resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) editadas em março de 2026.
Estas Resoluções ampliaram o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas, ao remover restrições normativas anteriores, flexibilizar procedimentos faciais e criar uma especialidade voltada à cirurgia estética orofacial.
A justificativa para a suspensão é que o CFO teria extrapolado seu poder regulamentar, invadido uma área que, por lei, seria exclusiva da medicina. O documento traz ainda outros argumentos, incluindo questões relacionadas à legalidade e segurança dos pacientes.
Resoluções que a PDL pretende sustar:
- Resolução CFO nº 283/2026: revogou norma anterior que reconhecia a cirurgia estética como prática exclusiva de médicos, com algumas exceções.
- Resolução CFO nº 284/2026: ampliou a área de atuação do cirurgião-dentista para além da cabeça e do pescoço, incluindo estruturas contíguas, anexas e afins.
- Resolução CFO nº 285/2026: flexibilizou restrições a procedimentos cirúrgicos na face, permitindo a realização por cirurgiões-dentistas especialistas em áreas específicas.
- Resolução CFO nº 286/2026: instituiu a especialidade de Cirurgia Estética Orofacial (CEOF), definindo competências, formação exigida e procedimentos relacionados como lipoaspiração facial, platismoplastia e rinoplastia.
Quais pontos são objeto de maior atenção no texto?
Em resumo, o autor da PDL 177/2026 defende que o CFO não teria respaldo legal para ampliar o campo de atuação do dentista por resoluções, alegando que esse tipo de mudança dependeria de lei formal.
O documento também questiona a compatibilidade das resoluções com a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), que reserva ao médico a realização de intervenções cirúrgicas e procedimentos invasivos, inclusive estéticos.
Além disso, levanta preocupações sobre a segurança do ambiente odontológico, que, segundo o texto, não dispõe de infraestrutura adequada, como o apoio de unidades de terapia intensiva e a presença obrigatória de um médico anestesiologista.
Em que etapa de tramitação o projeto se encontra?
O PDL nº 177/2026 está em tramitação inicial no Senado Federal e aguarda despacho. O Senado abriu consulta pública oficial para o projeto e qualquer um pode participar, pelo Portal e-Cidadania.
O que muda em relação às normas atuais?
Se o PDL for aprovado, as quatro resoluções do CFO deixam de produzir efeitos. Na prática, isso significa que:
- volta a valer a antiga regulamentação sobre o campo de atuação dos dentistas;
- a especialidade de Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) deixaria de ter reconhecimento oficial; e
- as mudanças que ampliavam as atribuições da odontologia nessas áreas seriam suspensas.
No entanto, pelo divulgado até o momento, o CFO e alguns representantes da classe profissional preocupam-se que proposta possa ir além: comprometa resoluções fundamentais para a atuação do cirurgião-dentista, ameace a segurança jurídica da profissão e a autonomia técnica dos profissionais.
Nas redes sociais, perfis do Conselho Federal de Odontologia e de Conselhos Regionais publicaram postagens convocando profissionais de odontologia a manifestar sua oposição ao PDL, na consulta pública do Senado. O projeto está em tramitação e aguarda votação no Plenário.
E você, já conhecia a PDL 177/2026? Leia o documento na íntegra. Continue acompanhando o blog da Dental Cremer | Henry Schein para ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo da odontologia.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta às fontes oficiais. Todas as informações apresentadas neste blogpost foram baseadas em dados públicos disponibilizados pelo Senado Federal e no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) correspondente.
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